Garanhuns, 30 de julho de 2005
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Justiça suspende cobrança de assinatura no telefone fixo

A Justiça Federal de Brasília suspendeu na segunda-feira, por meio de liminar, a cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa. A decisão vale para todas as concessionárias de telefonia fixa que operam o serviço local: Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC Telecom.

Atendendo ao pedido do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), formulado em uma ação civil pública, o juiz substituto da 2ª Vara Federal de Brasília, Charles Renaud Frazão de Moraes, decidiu suspender a cobrança da assinatura básica do serviço fixo.

De acordo com a decisão, o juiz considerou que "a tarifa básica imposta no serviço de telefonia fixa comutada não finca raízes na legalidade".

O presidente do Inadec, deputado Celso Russomanno (PP-SP) argumentou que a cobrança da assinatura básica mensal "não encontra amparo legal".

Ele considerou que há uma inversão de valores com relação ao projeto de universalização dos serviços previsto na privatização, pois hoje os consumidores de baixa renda preferem manter um telefone celular pré-pago para não terem que pagar a assinatura básica, enquanto a telefonia fixa tem milhares de linhas sobrando. "Nós estamos invertendo valores", disse o deputado.

O juiz considerou que a cobrança da assinatura básica fere o Código Tributário Nacional, "pois não traduz contraprestação por serviço prestado", e fixou multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da decisão.

A assinatura básica representa hoje uma receita mensal de aproximadamente R$ 2 bilhões para as concessionárias de telefonia fixa.

A 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília foi apontada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) como a Vara competente para o julgamento de ações sobre a assinatura básica da telefonia fixa.

A concentração do julgamento de processos que questionam a validade da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa na 2ª Vara de Brasília ocorreu porque em todo o país tramitavam ações sobre o assunto, podendo haver decisões diversas para serem cumpridas por uma mesma empresa.

No despacho, o juiz determina ainda que a Anatel comunique todas as empresas de telefonia fixa sobre a decisão de suspender a cobrança. Fonte: UOL