Garanhuns, 18 de junho de 2005
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POLÍTICA
 

Projetos de Izaías defendem consumidor

Em Pernambuco está proibida a cobrança de consumação mínima em restaurantes, bares e casas noturnas. A determinação foi estabelecida pela Lei nº 12.807, promulgada em maio passado. Os infratores ficarão sujeitos a sanções, que vão desde multa até a interdição total ou parcial do local, conforme o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o autor do Projeto de Lei nº 490/04 que originou a legislação, deputado Izaías Régis (PTB), a exigência de consumação mínima é abusiva e ilegal. "As pessoas são obrigadas a beber, mesmo que não queiram ou não possam. São obrigadas a comer, mesmo sem fome. Há muito essa prática se institucionalizou, mas ninguém questionava", argumentou o parlamentar.

Segundo o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Comerciais, Pernambuco conta, atualmente, com 13.270 estabelecimentos comerciais cadastrados, sendo 3.596 na Capital. Conforme revelou o vice-presidente da instituição, Agnaldo Vasconcelos, antes da promulgação da lei, 5% dos pontos comerciais cobravam a taxa. A justificativa usada para a imposição da consumação mínima era "o fato de o cliente ir ao bar ou restaurante, desfrutar da música ao vivo e do ambiente, durante toda a noite, e consumir, algumas vezes, apenas um refrigerante", argumentou Vasconcelos.

SAÚDE DO CONSUMIDOR - Pernambuco agora conta com uma legislação disciplinando a comercialização e envasamento dos garrafões de água mineral. Estabelecidos na Lei 12.833, de autoria do deputado estadual Izaías Régis (PTB), publicada no Diário Oficial do Legislativo, a matéria tem por objetivo garantir a pureza e as potabilidades microbiológicas, química e físico-químicas da água, tendo em vista a saúde do consumidor.
A nova legislação prevê critérios a serem obedecidos pelas empresas fabricantes de vasilhames plásticos e pelas responsáveis pelo engarrafamento, estabelecendo mudanças nas embalagens, como o tamponamento e a cor dos vasilhames, além de definir modificações na hora da comercialização. Todas essas obrigações estariam de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

A partir de agora, as empresas devem adotar a cor transparente para todos os recipientes, registrar no fundo de cada um deles a data de fabricação e tempo de vida útil, que não poderá ultrapassar três anos, e adotar sistemas de vedação com eficácia comprovada, de forma a impedir o vazamento da água e uma possível contaminação. No rótulo da embalagem deverão constar os números do processo do D.N.P.M e do telefone de serviço de atendimento ao consumidor.

Ainda está prevista na matéria que no processo de desinfecção dos vasilhames, a lavagem seja estendida à superfície externa e em caso de aparecimento de rachaduras, remendos ou deformações de gargalo, e ou alterações de odor, cor e forma, o fabricante ficaria obrigado a substituí-lo.

As indústrias fabricantes de garrafão terão um ano a contar de hoje para se adequarem às novas normas, já as engarrafadoras terão três anos para substituição total dos vasilhames em circulação no mercado. O descumprimento da lei prevê as penalidades de advertência por escrito da autoridade competente para o cumprimento da lei no prazo de 15 dias; a suspensão das atividades por três dias úteis e a suspensão total das atividades, caso não seja sanada as irregularidades anotadas.

O estado de Pernambuco é o segundo maior produtor nacional de água Mineral, contando com 53 concessões de Lavra, nos quais apenas 35 ainda estão no mercado. No que se refere a consumo per capita, o Estado detém uma média duas vezes maior que a nacional, já na Região Metropolitana do Recife essa média é o quádruplo da nacional, ficando atrás apenas da Grande São Paulo.