Garanhuns, 4 de junho de 2005
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POLÍTICA
 

Audiência pública debate inclusão abusiva em cadastro negativo de crédito

O projeto de Lei 885/2005 de autoria do deputado Izaías Régis (PTB) foi tema de audiência pública realizada na Assembléia Legislativa. A matéria propõe o cumprimento de normas mais rígidas pelos estabelecimentos comerciais, bancários e financeiros que negarem crédito ao consumidor. participaram do debate entidades de defesa do consumidor (Procon, Adecon, Defensoria Pública, Delegacia de proteção ao direito do consumidor) além de associações de classe, federações das indústrias e políticos ligados ao setor. O evento teve a finalidade de recolher subsídios que possam ajudar na melhoria do projeto e ainda ampliar a discussão sobre o tema.

PROJETO - Com o objetivo de proteger o consumidor, o projeto de Lei 885/2005 prevê a declaração por escrito por parte da fornecedora de produtos ou serviços, dos motivos pelo qual foi negado o crédito. No documento, a empresa tem obrigação de colocar todos os dados cadastrais dela e ainda do consumidor que recebeu a negativa. O não cumprimento da norma a instituição poderá sofrer penalidades que vão desde multa, suspensão do serviço oferecido, suspensão temporária das atividades ou até cassação da licença de funcionamento.

O autor da proposta, Izaías Régis, acredita que a "iniciativa vai permitir que o consumidor tenha condições de se defender administrativamente ou judicialmente, contra a inserção abusiva de seu nome em cadastros negativos de crédito, bem como a fornecer às empresas material para defesa em caso de processos equivocados por parte de consumidores com a idoneidade duvidosa".