Garanhuns, 9 de abril de 2005
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OPINIÃO
 

Eutanásia: Uma abordagem médico-legal

Ana Cristina


Entende-se por eutanásia a morte dita piedosa, fácil, doce, sem sofrimento e dor, crime criativo ou, simplesmente, o direito de morrer com dignidade.

O direito de matar ou de morrer, em determinadas circunstâncias, sempre teve em todas as épocas e em todas as civilizações extremados defensores. Entre os povos mais primitivos sacrificam-se os velhos, débeis e doentes, e se o fazia publicamente, numa espécie de ritual aceitocomo útil e necessário.

Contudo, com a racionalização e humanização do direito e das sociedades modernas, tal efetivação tornou caráter criminoso e contrário aos interesses coletivos. Protege-se de forma incondicional, o mais valioso dos bens: a vida.

Será que o médico, autorizado pelo paciente ou seus familiares, pode antecipar a morte do assistido quando a mesma é inevitável e o sofrimento tornou-se insuportável? Quais seriam as vantagens para a sociedade e para os pacientes?

É preciso primeiro que se estabeleça a distribuição entre a eutanásia ativa e a eutanásia passiva ou ortotanásia. A primeira seria uma proposta que me promovesse a morte mais ledo daquela que se espera, por motivo de compaixão, ante um sofrimento insuportável. E a Segunda, como a suspensão de medicamentos e dos meios artificiais de vida de um paciente em coma irreversível e considerado em "morte encefálica", quando há grave comprometimento da vida vegetativa e da vida de relação.

Os que se colocam contra a eutanásia ativa não admitem que se transforme em artículo mortis uma agonia, mesmo dolorosa, e se outorgue o direito de uma antecipação da morte como forma de evitar a dor e o sofrimento. Não seria justo exigir do médico tal conduta, pois tem ele um compromisso histórico e profissional de lutar contra a morte. Não há como conciliar uma medicina que cura com uma medicina que mata.

Os que defendem a eutanásia ativa o fazem como quem protege o "direito de morrer com dignidade", ante uma situação irremediável e penosa, e que tende a uma agonia prolongada e cruel. Admitem até que o médico, diante de tal atitude, agiria como um meio de cura, pois curar não seria só sanar, mas aliviar também.

A eutanásia ativa não deixa de merecer o título de homicídio, tendo ou não o médico o consentimento do paciente ou de seus familiares. Já a eutanásia passiva, constante da supressão de medicamentos e dos meios artificiais para o prologamento da vida de um "descerebrado" ou em "como depassé", destituído totalmente da coordenação da vida vegetativa e da vida de relação, considerado pela resolução CFM, nº 1.480/97 que estabelece "a parada total e irreversível das funções encefálicas em indivíduos com mais de dois anos", não se pode mais falar em eutanásia, pois essas pessoas já estariam mortas desse modo, hoje só há do que falar de eutanásia àqueles pacientes conscientes e portadores de doenças gravíssimas, incuráveis e de grande sofrimento, ou aqueles que, mesmo estando inconscientes, mantêm a integridade da sua vida vegetativa, ou seja, ainda que em coma, mantêm suas funções vitais sem a necessidade dos meios artificiais de prolongamento da vida. Por isso, é necessário fazer-se uma distinção entre a morte encefálica e a morte cerebral ou morte cortical a qual compromete apenas a vida de relação.

Assim, a dita eutanásia ativa, em qualquer circunstância, é sempre um homicídio, e mesmo a aquiescência expressa ou tácita do paciente ou de seus responsáveis legais não alierçaria uma justificativa, nem tampouco a impunidade do autor. O motivo do "relevante valor social ou moral" seria, no máximo, atenuante, e não excludente da punibilidade. A vida será sempre um bem indisponível e irrecusável.

A verdade é que a sociedade tem o direito de exigir de cada um, individualmente, um comportamento que se volte para os interesses coletivos, e nisso se fundamenta a doutrina do bem comum. Pode-se até dizer que o princípio jurídico que tutela a comunidade é diverso do princípio que ampara o indivíduo em si. O direito de dispor livremente de si próprio, desde há muito não é aceito, pois se contrapõe ao direito alheio e ao interesse público.

A liberdade de morrer está subsituída pela obrigação de viver. Portanto mesmo existindo um abismo entre o crime de homicídio por pidedade e aquele praticado por motivos fúteis ou torpes, não se pode aceitar, no primeiro, o estado de necessidade, pois a morte, em qualquer circunstância, é sempre o mal maior.


Ana Cristina é dermatologista é médica legista.