Garanhuns, 26 de março de 2005
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POLÍTICA
 

Secretário não quer acabar com o salário-família

O secretário de Comunicação Social da Prefeitura, Marcos Régis, garante que o secretário de Administração, Rafael Lima, em nenhum momento pensou em acabar com o salário-família dos servidores municipais, como foi noticiado na coluna Correio Político, na edição número 139 deste jornal. Segundo Régis, tanto o seu colega de secretaria quanto o prefeito Luiz Carlos têm compromisso e responsabilidade e primam pelas garantias dos direitos trabalhistas.

Feitos esses esclarecimentos, o secretário de Comunicação enviou em anexo um parecer da Procuradoria Jurídica do Município, assinado por Clínio Reinaldo, em resposta a questões levantadas por Rafael Lima. Esse documento é que pode ter levado alguns funcionários da prefeitura a pensar que o secretário de Adminstração estava tentando cortar o direito do salário-família aos trabalhadores.

Em termos gerais o documento assinado pelo procurador diz o seguinte: A Secretaria de Administração, através do seu secretário, solicitou parecer da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns acerca dos seguintes temas:

I - O salário-família concedido por este município tem o valor atual de R$ 6,63; valor este inferior ao praticado pelo Regime Geral. Qual o valor correto a ser atribuído aos servidores?

II - É correto o pagamento de salário-família às esposas de servidores?

III - É correto o pagamento de licença-prêmio não gozada a servidores que se aposentam?

IV - Quanto ao não pagamento de férias não gozadas, por ocasião de exoneração ou demissão, o valor devido é atribuído à época do período aquisitivo ou o valor praticado no momento da exoneração?

V - Às incorporações concedidas pelo exercício de cargos comissionados ou gratificações devem ser pagas em relação ao valor estipulado à época da concessão (fixo ou sem correção) ou este valor é corrigido em função da mudança da remuneração do cargo incorporado?

VI - É correto o desconto previdenciário de aposentados do Regime Geral, que ocupam cargos comissionados no município?

Em resposta à solicitação da Secretaria de Administração, a Procuradoria Geral do Município respondeu a consulta nos seguintes termos:

I - O salário-família concedido por este município ao servidor público é de R$ 6,63, conforme a Lei Municipal 3291/04 que estrutura a tabela de vencimentos dos servidores efetivos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Executivo e dá outras providências. Por se tratar de sevidor público estatutário, não existe qualquer relação de valor do salário-família praticado pelo Regime Geral da Previdência;

II - A lei municipal 3291/04, que determina pagamento de salário-família é omissa em relação ao pagamento de esposo (a) de servidor (a) ou outros que não sejam filhos do servidor (a), ou seja, no caso de omissão da lei, a administração fica desobrigada a pagar salário-família a qualquer outra pessoa que não seja filho do servidor.