Garanhuns, 27 de dezembro de 2003
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POLÍTICA
 

Telefônicas estão proibidas de cobrar ligações antigas

Depois de aprovada na Assembléia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial do Estado mais uma lei que beneficia os direitos do consumidor. De autoria do deputado estadual Izaías Régis (PTB), vice-líder da oposição, a lei nº 12.499 proíbe as empresas concessionárias de telefonia fixa de realizar cobranças de ligações feitas há mais de 30 dias. A lei prevê ainda que, caso o consumidor pague a quantia sem perceber, tenha o direito de ser restituído do valor triplicado, como forma de punir a irregularidade praticada pela companhia

Para o deputado Izaías Régis, a lei é uma forma de proteger o consumidor contra abusos. "A determinação permitirá aos usuários ter a possibilidade de controlar a própria conta telefônica, já que, devido ao grande volume, não é fácil lembrar, por exemplo, de uma ligação feita há três meses", disse o parlamentar.

Uma cópia da lei foi enviada às autoridades pela Assembléia Legislativa, para conhecimento dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de assessorar as pessoas que se sintam prejudicadas.

VALIDADE - O deputado Izaías Régis apresentou ainda outra sugestão de proteção aos direitos do consumidor. O projeto de lei nº 328/2003, que já foi aprovado por todas as comissões temáticas da casa e aguarda apenas a sanção do Governador, obriga supermercados e mercearias do Estado a divulgar, com o mesmo destaque dado aos preços, a data de validade dos produtos em promoção. O projeto é uma tentativa de conscientizar os consumidores sobre a qualidade do produto que está sendo adquirido.

"Com esta determinação, os consumidores poderão ficar conscientes do real motivo da promoção, que nem sempre oferece vantagens para quem está comprando", justifica Izaías Régis. Graças as suas iniciativas e atuação em plenário, o deputado garanhuense é considerado hoje pela imprensa da capital e pelos próprios políticos como um dos parlamentares mais competentes do Legislativo Estadual.